Dedução de IR para gastos com planos de saúde de empregados

Em artigo anterior, cometemos um equívoco, havíamos afirmado que para as instituições de ensino que se encontram submetidas ao recolhimento do Imposto de Renda e Contribuição Social pela sistemática do lucro real, os gastos efetuados com plano de saúde dos colaboradores não poderiam ser abatidos da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Ocorre que, diante do questionamento feito pelo Prof. Sérgio, a quem agradecemos publicamente, aproveitamos nosso espaço para esclarecer o objeto do Projeto de Lei nº 930/2011, o qual altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de1996.

Mencionado projeto, de iniciativa do Deputado Federal Lindomar Garçon, do PV de Rondônia, encontra-se tramitando na Câmara dos Deputados, e pretende conceder um benefício maior a contribuintes que pretendam arcar com despesas com plano de saúde em benefício de seus empregados.

Na prática, o projeto pretende alterar o parágrafo 4º, do artigo 2º, da referida lei, inserindo-lhe um inciso V dispondo sobre o abatimento do valor das despesas com plano de saúde pagas pelo empregador em benefício dos empregados (leia o projeto na íntegra em http://www.tributacaonoensino.com.br/projeto-de-lei-9302011/).

A dúvida que se nos afigura óbvia é a seguinte: se os gastos com plano de saúde em favor dos empregados já são dedutíveis do IRPJ, qual a razão de ser do projeto? Para se responder tal questão, deve-se conhecer a diferença de base de cálculo e saldo de imposto a pagar. Explicamos.

Na atual configuração legislativa, os gastos com planos de saúde são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ, ou seja, eles diminuem o montante do lucro sobre o qual se aplicarão as alíquotas do mencionado imposto, a saber, 15%, mais um adicional de 10% sobre o montante de lucro que supere R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, ou seu equivalente trimestral ou anual, a depender da situação fática da empresa.

Caso o projeto seja aprovado, os gastos com planos de saúde terão novo status podendo ser “compensados” com o saldo do imposto a pagar. Ou seja, apurar-se-ia o IRPJ (conforme sistemática acima) determinando-se o saldo do imposto a pagar, e de tal montante se subtrairia os gastos com plano de saúde.

Em sua justificativa, o autor do projeto ressalta que as despesas com plano de saúde pagas pelo empregador em benefício de seu empregado, além de beneficiar o próprio trabalhador, traz vantagens para toda a sociedade, diminuindo o número de consultas na rede pública de saúde, melhorando o atendimento aos demais cidadãos.

O Deputado segue argumentando que a tais despesas impulsionam também a iniciativa privada na área da saúde, proporcionando aumento da oferta de emprego, sendo grande o alcance social desta proposição, não acarretando prejuízos ao erário, pois a renúncia na arrecadação do imposto de renda estará plenamente compensada pela enorme economia de recursos públicos na área de saúde.

Acompanharemos a tramitação do projeto mantendo nossos colegas do setor educacional informados sobre suas futuras movimentações, por meio de nossa coluna de todas as segundas-feiras.

Marcio Augusto Campos – Advogado e Consultor Tributário especializado em Instituições de Ensino. Professor Assistente de Graduação e Pós-Graduação da PUCSP. Instrutor da Innovia Training e Consulting. Colunista às segundas-feiras no CM News, e administrador do site www.tributacaonoensino.com.br.

Contato: marcio@tributacaonoensino.com.br

Sobre Marcio Augusto Campos

Professor e advogado especialista em Direito Tributário
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Uma resposta a Dedução de IR para gastos com planos de saúde de empregados

  1. Sergio disse:

    Prezado Dr. Marcio

    Haviam me informado que seria possível a dedução da despesa em planos de saúde para funcionários da escola no imposto de renda quando este for pela sistemática do lucro real. Isto então está incorreto?

    Atenciosamente
    Sergio

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