Revisão do teto do Simples e Lucro Presumido

Confira, a seguir, a matéria veiculada hoje no CM News relacionada com as discussões envolvendo a tabela do Simples e o teto do Lucro Presumido.

CM News (13/11/11): Discussões sobre o aumento do teto do Simples e do Lucro Presumido

Em diversas oportunidades fomos questionados pelas instituições de ensino sobre a possibilidade, ou não, de atualização das tabelas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como SIMPLES, e do limite para adoção do chamado Lucro Presumido, consistente no recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre base de cálculo presumida relacionada com o faturamento das instituições. Ocorre que, infelizmente, a pretendida atualização somente poderia decorrer de mudança na legislação, e não por ato das instituições de ensino contribuintes.

A preocupação e as razões da insurgência dos contribuintes em geral são legítimas. Ocorre que durante muitos anos os valores estipulados em lei não são atualizados, ao passo que a inflação acumulada no mesmo período depreciou o valor da moeda.

De fato, não é preciso ser um especialista em economia para saber que com a depreciação da moeda, na prática, é como se a tabela fosse sendo reduzida ano a ano em termos de valor real da moeda, o que vai aos poucos expulsando as empresas de suas respectivas faixas de alíquotas no Simples, ou empurrando-as para o sistema do Lucro Real, caso estejam no limite do teto do Lucro Presumido. Todavia, pelo menos até o momento, não se vislumbra muito amparo no Poder Judiciário para pleitear qualquer medida em favor das instituições de ensino.

Em contrapartida, no campo político, muito se discutiu e tem sido discutido a respeito, e recentemente alguns avanços ocorreram. Merece destaque o Projeto de Lei do Senado, Nº 319, de autoria do Senador Alfredo Cotait que amplia o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo Imposto de Renda, alterando os artigos 13 e 14, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.

Segundo proposta aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal em julho deste ano, o teto do Lucro Presumido (faturamento a partir do qual os contribuintes estariam obrigados a adotar o chamado Lucro Real) poderá passar de R$ 48 milhões para R$ 78 milhões ao ano.

Outro acontecimento recente que merece destaque diz respeito ao Projeto de Lei Complementar 87/11, que pretende aumentar em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional. O projeto foi recentemente aprovado no plenário da Câmara e será apreciado pelo Senado.

Sendo o referido projeto convertido em lei, a receita bruta anual máxima para que microempresas possam optar pelo Simples Nacional passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil, ao passo que, em relação ao conceito de empresa de pequeno porte para fins do regime fiscal, serão consideradas aquelas com receita acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões.

Enfim, como a via judicial neste caso não parece ser a mais adequada, às instituições de ensino, e aos demais contribuintes, cabe apenas acompanhar o trâmite dos projetos acima mencionados, eventualmente fazendo coro para que suas reivindicações sejam atendidas pelos legisladores.

 

Marcio Augusto Campos – Advogado e Consultor Tributário especializado em Instituições de Ensino. Professor Assistente de Graduação e Pós-Graduação da PUCSP. Colunista às segundas-feiras no CM News, e administrador do site www.tributacaonoensino.com.br.

Contato: marcio@tributacaonoensino.com.br

 

Sobre Marcio Augusto Campos

Professor e advogado especialista em Direito Tributário
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